O que é a fatura eletrónica?
A fatura eletrónica é um substituto legal e fiscal da fatura em papel que proporciona condições especiais de segurança para assegurar a integridade e autenticidade.
Conheça as principais características da e-fatura
A fatura eletrónica é um substituto legal e fiscal da fatura em papel. Este sistema tecnológico já é uma realidade impulsionada pela obrigatoriedade em todas as regiões do mundo, no entanto, apesar da sua expansão, ainda existe alguma confusão acerca do que implica realmente a fatura digital. O principal erro é pensar que qualquer fatura enviada e recebida por meios eletrónicos constitui em si mesma uma fatura eletrónica. Além desta condição, deve cumprir-se uma série de requisitos que convertam o documento digital numa alternativa com atributos legais e fiscais idênticos às outorgadas ao seu homólogo em formato papel.
A consideração da fatura eletrónica como documento original válido tem 3 pontos chave:
- Formato da fatura: é necessário um formato de fatura digital de maior ou menor complexidade: EDIFACT, FACTURAE, XML, PDF, X12, CIUS-PT-UBL (sector público)
- Transmissão eletrónica: É necessário que se realize uma transmissão telemática. Deve partir de um computador e ser recolhida por outro computador.
- Integridade e autenticidade: O documento deve permanecer inalterável, assegurando a sua integridade e autenticidade.
Enviar faturas electrónicas em formato PDF em Portugal, sem assinatura Qualificada são válidas ?
- Até 31.12.2023 as faturas em PDF sem assinatura Qualificada são aínda válidas
- A partir de 01.01.2024 as faturas em PDF somente são válidas com uma Assinatura Qualficada, conforme o despacho 8/2022 de 13/12
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